Regulatório

Regulamentação da Lei da Biodiversidade

Fonte: Ministério do Meio Ambiente 06/04/2016

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O projeto de decreto que regulamentará vários artigos da Lei 13.123/2015, conhecida como Lei da Biodiversidade, entra em consulta pública a partir desta quinta-feira (07/04). O acesso já está disponível no site do Palácio do Planalto. Qualquer pessoa pode participar e encaminhar sugestões até o dia 2 de maio também por meio do portal Participa ou via correio eletrônico: patrimoniogenetico@presidencia.gov.br.

De acordo com a área técnica do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a consulta pública vai recolher sugestões para a construção do texto final do decreto regulamentador da Lei da Biodiversidade. Esta lei dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

DEBATES

Segundo a ministra-chefe substituta da Casa Civil da Presidência da República, Eva Maria Cella Dal Chivion, “a relevância da matéria recomenda sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento”.