Regulatório

Projeto regulamenta localização de revendas de defensivos

Fonte: FPA 12/01/2016

Uma das matérias de interesse do setor produtivo rural que deve ser apreciada pela Comissão de Agricultura na retomada dos trabalhos da Câmara, em fevereiro, é o projeto de lei 1805, que trata da localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores ou distribuidores de agrotóxicos. A iniciativa é do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).  No final de 2015, o projeto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

A matéria permite aos estabelecimentos revendedores ou distribuidores de agrotóxicos instalarem seus depósitos no perímetro urbano, independentemente da distância de residências, em zonas rurais ou comerciais e industriais. A localização dos depósitos de agrotóxicos requer licença ambiental, mas sua instalação se dará em conformidade com o plano diretor do município e com as demais leis municipais de parcelamento do solo.

Segundo o autor da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o objetivo da medida é evitar atos do governo federal que possam prejudicar a livre concorrência e a livre iniciativa. O projeto proíbe a instalação desses estabelecimentos em áreas de preservação permanente, unidades de conservação, áreas com lençol freático aflorante ou com solos alagadiços e áreas geológicas que não oferecem segurança para a construção de obras civis.

Além disso, o texto diz que as embalagens dos produtos agrotóxicos deverão obedecer aos padrões de segurança exigidos na Lei 7.802/89 e no Decreto 4.074/02, que tratam de assuntos relacionados a agrotóxicos, mas não fazem referência ao local apropriado para seu armazenamento.

O projeto tramita em caráter conclusivo e, além das comissões de Agricultura, precisa ser aprovado nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.